CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO II - Da Administração e do Conselho Fiscal
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.482, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art 51. Os
Estatutos disporão sôbre os vencimentos e as gratificações do Presidente e Membros do Conselho Técnico, regulando também as eleições, a posse e a substituição dos Conselheiros.
(Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
Estatutos disporão sôbre os vencimentos e as gratificações do Presidente e Membros do Conselho Técnico, regulando também as eleições, a posse e a substituição dos Conselheiros.
(Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TJPA 1
AREsp AREsp 2948554STJ, Daniela Teixeira, julgado em 16/10/2025
Decisão 0012274-54.2004.8.14.0301TJPA, julgado em 17/04/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.