TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Do Fundo do Serviço Militar
Art. 71
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2022.
Art 71. A receita proveniente do Fundo do Serviço Militar será escriturada pelo Tesouro
Nacional, sob o título dêsse Fundo.
Parágrafo único. Êsse Título constará do Orçamento Geral da União;
a) na Receita - como Renda Ordinária - Diversas Rendas - Estado-Maior das Fôrças
Armadas (EMFA) - Fundo do Serviço Militar;
b) na Despesa - em dotação própria para o Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), que a distribuirá de acôrdo com os encargos próprios e de cada uma das Fôrças Armadas.
Nacional, sob o título dêsse Fundo.
Parágrafo único. Êsse Título constará do Orçamento Geral da União;
a) na Receita - como Renda Ordinária - Diversas Rendas - Estado-Maior das Fôrças
Armadas (EMFA) - Fundo do Serviço Militar;
b) na Despesa - em dotação própria para o Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), que a distribuirá de acôrdo com os encargos próprios e de cada uma das Fôrças Armadas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 1
Mandado de Segurança 0061796-91.2019.8.13.0000TJMG, Des.(a) Raimundo Messias Júnior, julgado em 09/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.