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TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Do Fundo do Serviço Militar

Art 72. Independente dos recursos provenientes das multas e Taxa Militar, serão
anualmente fixadas, no orçamento do Estado-Maior das Fôrças Armadas e dos Ministérios
Militares, dotações destinadas às despesas para execução desta lei, no que se
relacionar com os trabalhos de recrutamento, publicidade do Serviço Militar e administração das Reservas.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.