TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO V - Disposições Diversas
Art. 78
Art 78. RessaIvados os casos de infração desta lei, ficam isentos de sêlo, taxa, custas
e emolumentos de qualquer natureza, as petições e, bem assim, certidões e outros
documentos destinados a instruir processos concernentes ao Serviço Militar.
e emolumentos de qualquer natureza, as petições e, bem assim, certidões e outros
documentos destinados a instruir processos concernentes ao Serviço Militar.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.