TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO V - Disposições Diversas
Art. 73
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art 73. Para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data
em que completar 17 (dezessete) anos.
em que completar 17 (dezessete) anos.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2276010STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.