Art. 81

Art 81. Esta lei revoga as
Leis ns. 1.200-50
,
1.585-52
,
4.027-61
,
Decreto-lei nº 9.500-46
e demais disposições em contrário e só entra em vigor após a sua regulamentação.
Brasília, em 17 de agosto
de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Nelson Lavenère Wanderley
Milton Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.9.1964
*

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