TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Do Fundo do Serviço Militar
Art. 70
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.
Art 70. As multas e Taxa Militar serão pagas em selos próprios a serem emitidos pelo Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0060271-38.2021.8.19.0000TJRJ, Denise Nicoll Simões, julgado em 12/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.