TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Dos Direitos dos Convocados e Reservistas
Art. 64
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2021.
Art 64. Em caso de infração às disposições desta lei, relativamente à exigência de estar em dia com as obrigações militares, poderá o interessado dirigir-se às autoridades militares fixadas na regulamentação desta lei, tendo em vista sobreguardar
seus direitos ou interêsses.
seus direitos ou interêsses.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 4
Apelação Cível 0800337-71.2021.4.05.8300TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra (convocado), julgado em 16/11/2021
Apelação Cível 0800337-71.2021.4.05.8300TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra (convocado), julgado em 28/09/2021
Apelação Cível 0803346-46.2018.4.05.8300TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 10/12/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.