TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Dos Direitos dos Convocados e Reservistas

Art. 63

203 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art 63. Os convocados contarão, de acôrdo com o estabelecido na Legislação Militar,
para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças Armadas,
quando a elas incorporados.
Parágrafo único. Igualmente será computado para efeito de aposentadoria o serviço
prestado pelo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva na base de 1 (um)
dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento
a sua formação.

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de 10 tribunais

TR3 94 · TR5 35 · TRF4 32 · TRF3 14 · TRF2 7 · TR2 7 · TRF5 5 · TRF1 4 · TR1 3 · TJMA 2

Recurso Cível 5012797-42.2023.4.02.5102TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 09/09/2026

Recurso Inominado Cível 0024383-12.2025.4.05.8400TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 03/09/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 40 · TRF4 11 · TR3 7 · TJCE 2 · TCESP 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5031038-82.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 02/09/2026

Apelação Cível 5001283-62.2022.4.04.7013TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/07/2026

Apelação Cível 5000437-43.2020.4.04.7004TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 17/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.