Art. 65

Art 65. Constituem deveres do Reservista:
a) apresentar-se, quando convocado, no local e prazo que lhe tiverem sido determinados;
b) comunicar, dentro de 60 (sessenta) dias, pessoalmente ou por escrito, à Organização
Militar mais próxima, as mudanças de residência;
c) apresentar-se, anualmente, no local e data que forem fixados, para fins de exercício
de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista;
d) comunicar à Organização Militar a que estiver vinculado, a conclusão de qualquer
curso técnico ou cientifico, comprovada pela apresentação do respectivo instrumento
legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de qualquer
função de caráter técnico ou científico;
e) apresentar ou entregar à autoridade militar competente o documento de quitação com o
Serviço Militar de que fôr possuidor, para fins de anotações, substituições ou arquivamento, de acôrdo com o prescrito nesta lei e na sua regulamentação.