TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Dos Direitos dos Convocados e Reservistas
Art. 63-A
Última alteração pela Lei 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019. 28 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.954/2019 de 16 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 4 tribunais
TR5 16 · TR3 6 · TRF5 4 · TR2 2
Recurso Inominado Cível 0000341-80.2026.4.05.8102TR5, Nagibe de Melo Jorge Neto, julgado em 08/10/2026
Recurso Inominado Cível 0000674-11.2026.4.05.8400TR5, Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, julgado em 07/10/2026
Recurso Inominado Cível 0000517-38.2026.4.05.8400TR5, Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, julgado em 07/10/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2131029STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/09/2025
REsp REsp 2166027STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.