Art. 60

Art 60. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os
empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados ou matriculados em Órgão de Formação
de Reserva, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial
estabelecido pelo art. 16, desde que para isso forçados a abandonarem o cargo ou emprêgo, terão assegurado o retôrno ao cargo ou emprêgo respectivo, dentro dos 30
(trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, ou término de curso, salvo se declararem,
por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a êle voltar.
1º Êsses convocados, durante o tempo em que estiverem
incorporados a organizações militares da Ativa ou matriculados em órgãos de formação
de Reserva, nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a
que pertenciam.
(Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)
§ 2º Perderá o direito de retôrno ao emprêgo, cargo ou função que exercia ao ser
incorporado, o convocado que engajar.
§ 3º Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar em que fôr
incorporado ou matriculado o convocado, comunicar sua pretensão à entidade a que caiba
reservar a função, cargo ou emprêgo e, bem assim, se fôr o caso, o engajamento
concedido; essas comunicações deverão ser feitas dentro de 20 (vinte) dias que se
seguirem à incorporação ou concessão do engajamento.
§ 4º Todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva que seja
obrigado a faltar a suas atividades civis, por fôrça de exercício ou manobras,
ou reservista que seja chamado, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica, do Dia do Reservista, terá suas faltas abonadas
para todos os efeitos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 715, de 1969)