TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Das Autoridades Participantes da Execução desta Lei
Art. 67
Última alteração pela Lei 4.754/1965, de 18 de agosto de 1965.
Art. 67 As autoridades ou os responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional não poderão
conceder a carteira profissional nem registrar diplomas de profissões liberais a
brasileiros, sem que êsses apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as
obrigações militares, obedecido o disposto nos arts. 74 e 75 desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)
conceder a carteira profissional nem registrar diplomas de profissões liberais a
brasileiros, sem que êsses apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as
obrigações militares, obedecido o disposto nos arts. 74 e 75 desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.754/1965 de 18 de agosto de 1965
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.