Art. 69

Art 69. A Taxa Militar será cobrada, pelo valor da multa mínima, aos convocados que obtiverem adiamento de incorporação, concedida na forma do regulamento desta Lei, ou àqueles a quem fôr concedido o certificado de Dispensa de incorporação.
Parágrafo único. Não será cobrada a Taxa Militar aos cidadãos que provarem
impossibilidade de pagá-la, na forma da regulamentação da presente lei.

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Art. 63

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.