TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO V - Disposições Diversas
Art. 79
Art 79. Os secretários das Juntas de Serviço Militar receberão uma gratificação pro
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certificado entregue. O valor e o pagamento da gratificação serão objeto da regulamentação desta lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.