Art. 80

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2021.

Art 80. O Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) designará uma Comissão
Interministerial para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um anteprojeto de regulamentação desta lei.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0005529-72.2013.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 22/11/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.