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Súmulas do STF

Súmula 1 do STF

Vigente

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ARE 1350953 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. NUNES MARQUES · 07/02/2023EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTUÁRIOS DE CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFEITOS DE EXTENSÃO DE REAJUSTES E BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADIS 2.791 E 423. ENUNCIADO VINCULANTE N. 37 DA SÚMULA. 1. AgRg no Ag 149330STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 20/10/1997AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. DECISÃO APOIADA EM SUMULA. 1. DECISÃO AMPARADA EM SUMULA DO STF NÃO ENSEJA PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. 2. FALTANDO PEÇA ESSENCIAL AO INSTRUMENTO DO AGRAVO, O RECURSO NÃO PODIA SER ACOLHIDO. 3.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.