Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2016. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ext 1452STF · EXTRADIÇÃO, Rel. CELSO DE MELLO · 25/10/2016E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE “ROUBO COM HOMICÍDIO” (CÓDIGO PENAL CHILENO, ART. 433, 1º) – DELITO QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. Ext 1121 AgRSTF · AG.REG.NA EXTRADIÇÃO, Rel. CELSO DE MELLO · 04/09/2008E M E N T A: EXTRADIÇÃO - PRISÃO CAUTELAR - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DESSA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE DO EXTRADITANDO - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS EXTRADICIONAIS - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO, DO ART. REsp 433471STJ, Rel. Gilson Dipp · 03/09/2002CONSTITUCIONALIDADE CIVIL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, DA CF/88. IMPULSIONAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 02-STJ. I - A infringência dos arts. 236, 243 e 1.244, do CPC não foi demonstrada além de resultar não prequestionada a matéria neles referidas. Súmulas 282 e 356-STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.