Superada. Esta súmula foi SUPERADA por entendimento posterior. Confira o estado atual antes de citar.
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no AREsp 1076983 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 16/11/2017AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. ART. 1.017 DO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, sob o rito do art. EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 33023STJ, Rel. Humberto Martins · 20/09/2012ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. APOSENTADORIA. POSTULAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. ART. 159 DO RISTJ. RE 456679STF · RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 15/12/2005EMENTA: Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.