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Súmulas do STF

Súmula 122 do STF

Vigente

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

CC 149834 / DFSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 13/12/2017PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTORSÃO MAJORADA PRATICADA CONTRA PARTICULARES. ESTELIONATO OU CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EFETUADO EM DETRIMENTO DO BNDES, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. CC 147843 / PRSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 11/10/2017CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE LAVRADO POR OCASIÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. CC 145378 / MGSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 27/09/2017CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAR OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.