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Súmulas do STF

Súmula 123 do STF

Vigente

Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 1995. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no Ag 62395STJ, Rel. Américo Luz · 21/06/1995RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA. - DIREITO LIQUIDO E CERTO. MATERIA FATICA DE REEXAME VEDADO NA VIA DO ESPECIAL. - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. EXERCITADO EM CONSONANCIA COM A SUMULA 123-STF, DESMERECE QUALQUER CENSURA. AgRg no Ag 62931STJ, Rel. Fontes de Alencar · 13/06/1995AGRAVO DA LEI N. 8.038/90. SUMULA N. 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DENEGADO. UNANIME.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.