É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 1995. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 20613STJ, Rel. Helio Mosimann · 04/12/1995RECURSO ESPECIAL. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. SUMULA N. 124, DO STJ. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. REsp 20697STJ, Rel. Helio Mosimann · 18/10/1995- EMENTA DA DECISÃO DE 12/08/1992 (DJ 08/09/92): TRIBUTARIO. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REMESSA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - "NA HIPOTESE DE O RELATOR ESPECIAL CONSIDERAR QUE O RECURSO EXTRAORDINARIO E PREJUDICIAL DAQUELE EM DECISÃO IRRECORRIVEL, SOBRESTARA O SEU JULGAMENTO E REMETERA OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA JULGAR O EXTRAORDINARIO". (ART.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.