Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1972 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RHC 186861 / SPSTJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 28/05/2025Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ACESSO À INTEGRA DO PROCEDIMENTO. Cerceamento de defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. AgRg na CauInomCrim 107 / DFSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO (1143) · 26/03/2025PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. INABILITAÇÃO ELETRÔNICA DOS ADVOGADOS. PERIÓDICA OBTENÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS, APÓS REQUERIMENTO. LICITUDE. SÚMULA 14/STF.1. AgRg na MISOC 208 / DFSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDAS INVESTIGATIVAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) · 19/06/2024PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INABILITAÇÃO ELETRÔNICA DOS ADVOGADOS. CONSULTA AO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. SÚMULA 14/STF. 1. AgRg na MISOC 208 / DFSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDAS INVESTIGATIVAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) · 19/06/2024PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INABILITAÇÃO ELETRÔNICA DOS ADVOGADOS. CONSULTA AO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. SÚMULA 14/STF. 1. AgRg no Inq 1467 / DFSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 21/05/2024AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - RIF. PEDIDO DE PESQUISA. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS ÀS PARTES. QUEB SIG 129. COMUNICAÇÃO COM O COAF. ELEMENTOS NOS AUTOS. DETALHAMENTO NO PARECER DO MPF. DECLARAÇÕES DOS COLABORADORES. ACESSO CONCEDIDO. SUMULA 14/STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. AgRg no REsp 2040952 / AMSTJ, Rel. Jesuino Rissato · 28/08/2023AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM ENFRENTOU TODAS AS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS. TESE DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. AgRg no RMS 67186 / MGSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/09/2022AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CAMINHÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. VEÍCULO UTILIZADO POR ORGANIZAÇÃO ARTICULADA PARA A MERCANCIA DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO. PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE DEFESA NA AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. APn 927 / DFSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/06/2022AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. HC 145624 AgRSTF · AG.REG. NO HABEAS CORPUS, Rel. GILMAR MENDES · 23/11/2018Agravo regimental em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal). 3. Pretensão de acesso integral a feito diverso no qual se determinou interceptações telefônicas. 4. Suposta ofensa à Sumula 14/STF legitimamente afastada pelas instâncias inferiores. 5. Manutenção da decisão agravada decorrente da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. AgRg no RMS 46740 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390) · 20/08/2015AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 14/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE GARANTIU AO RECORRENTE O ACESSO AOS DADOS OBTIDOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E ÀS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, OBSTANDO O ACESSO ÀQUELAS AINDA EM CURSO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO SOB SIGILO. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PEDOFILIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.