Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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AgInt no RMS 72330 / MSSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2024PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO. Rcl 64662 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. EDSON FACHIN · 27/05/2024Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. VAGAS REMANESCENTES. CONTRATO FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AOS TEMAS 474 E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL, À ADPF 341, ÀS ADIS 4.868 E 5.358 E À SÚMULA 15 DO STF. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AgInt no RMS 49431 / MGSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/04/2024PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJMG. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA NA 1ª COLOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. LEI ESTADUAL 20.965/2013 CRIANDO NOVOS 100 CARGOS. VACÂNCIA POR REMOÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. AgInt no MS 22241 / DFSTJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/02/2022ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. AgInt no REsp 1672331 / DFSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 04/05/2021ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. RE 598.099/MS. SITUAÇÃO DE DISTINÇÃO. NOMEAÇÃO DE CONCORRENTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO INFERIOR. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. 1. AgInt nos EDcl no RMS 64957 / GOSTJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/04/2021PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ LEIGO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, ORIUNDAS DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS, QUE NÃO ALCANÇAM A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. RMS 61985 / SPSTJ · RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 26/11/2019ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS SUPERVENIENTES POR MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE SERVIDORES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. RMS 51434 / MASTJ · RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 21/03/2019ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. QUEBRA NA CLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. AgInt no RMS 54104 / RNSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 05/12/2017ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AgInt no RMS 51614 / MGSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 05/12/2017ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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