A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1981 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Rcl 58153 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. DIAS TOFFOLI · 03/05/2023EMENTA Reclamação constitucional. Observância da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. Parâmetro de controle apontado como descumprido pelo ato reclamado. Súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal. Anterioridade à sistemática das súmulas vinculantes. Eventual descumprimento do comando da Súmula nº 146. Inadequação como causa de pedir na via da reclamação. HC 169894 EDSTF · EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 13/09/2019Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RHC 48671 / SPSTJ · RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390) · 19/03/2015RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 146 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. REsp 13582STJ, Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 03/06/1992PENAL - PENA EM CONCRETO - PRESCRIÇÃO - ART. 110, PARS-1. E 2. DO CODIGO PENAL. - HAVENDO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, DA SENTENÇA CONDENATORIA, COM APELO SOMENTE DO REU, CONTA-SE, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, A PENA CONCRETIZADA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE DA SENTENÇA AO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. - APLICAÇÃO DOS PARS-1. E 2. DO ART. 110 DO C.P. E SUMULA 146/STF. HC 59037 / SPSTF · HABEAS CORPUS, Rel. Min. SOARES MUNOZ · 01/12/1981PRESCRIÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 146. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO E APLICAVEL A SÚMULA 146 AO CASO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA DA SENTENÇA PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, AINDA QUE O APELO SEJA DESPROVIDO. RHC 59249 / SPSTF · RECURSO EM HABEAS CORPUS, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO · 20/10/1981"HABEAS CORPUS" - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA SÚMULA 146, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A FALTA DE RECURSO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA PENA CONCRETIZADA, CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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