A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ext 1324STF · EXTRADIÇÃO, Rel. DIAS TOFFOLI · 07/04/2015EMENTA Extradição passiva. Executória. Governo da Itália. Crimes de falência fraudulenta (art. 216, § 1º, do estatuto falimentar italiano). Pedido lastreado em três condenações distintas. Dupla tipicidade. Requisito preenchido. Fatos delituosos que se amoldam ao disposto nos arts. 187 e 188 do Decreto-lei nº 7.661/45, em vigor à época dos fatos. Inexistência de abolitio criminis. HC 94632STJ, Rel. Og Fernandes · 12/03/2013HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DE FALÊNCIAS. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. 1. Ext 1152STF · EXTRADIÇÃO, Rel. AYRES BRITTO · 06/05/2010EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA ITALIANA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. CRIME FALIMENTAR. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: ARTIGO 199 DO DECRETO-LEI 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). SÚMULA 147 DO STF. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. RHC 20880STJ, Rel. Nilson Naves · 07/10/2008Crime falimentar. Denúncia (recebimento). Contestação do falido (ausência). Nulidade (ocorrência). Prescrição (caso). 1. Antes do recebimento da denúncia por crime falimentar, "poderá o falido contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender conveniente" (Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 106). Ext 907STF · EXTRADIÇÃO, Rel. CARLOS VELLOSO · 01/07/2004EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO: TRATADO DE EXTRADIÇÃO DO BRASIL COM A ITÁLIA: DECRETO 863/93, ART. 3º, 1, b. BANCARROTA FRAUDULENTA: CRIME FALIMENTAR. FALSIDADE MATERIAL. PORTE DE ENTORPECENTE. HOMICÍDIO CULPOSO. ESTELIONATO. QUADRILHA OU BANDO. I. - Aplicabilidade da causa de interrupção da prescrição inscrita no art. Ext 841STF · EXTRADIÇÃO, Rel. CARLOS VELLOSO · 23/10/2003EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: CRIMES DE FRAUDE, ABUSO DE CONFIANÇA e BANCARROTA. I.- O crime de fraude, previsto no Cód. Penal alemão, corresponde ao crime de estelionato no Cód. Penal brasileiro, art. 171. Extradições 789/RFA e 665/RFA, Ministro M. Corrêa, "D.J." de 24.11.2000 e 06.9.96. II.- Crime de abuso de confiança: Cód. Ext 885STF · EXTRADIÇÃO, Rel. CARLOS VELLOSO · 08/10/2003EMENTA: CONSTITUCIONAL. EXTRADIÇÃO: MATÉRIA DE DEFESA. DUPLA TIPICIDADE. CRIME DE BANCARROTA FRAUDULENTA (LEI ITALIANA). CRIME FALIMENTAR (LEI BRASILEIRA): PRESCRIÇÃO. Lei 6.815/80. Súmula 147-STF. I. - Objeto da defesa: sistema de contenciosidade limitada: Lei 6.815/80, art. 85, §1º: constitucionalidade: Ext 669/EEUU, Ministro Celso de Mello, RTJ 161/409. II. RHC 9829STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 13/02/2001RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ext 789STF · EXTRADIÇÃO, Rel. MAURÍCIO CORRÊA · 18/10/2000EMENTA: EXTRADIÇÃO. ESTELIONATO E CRIME FALIMENTAR. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS EM PROVEITO PRÓPRIO, DISTINTOS DOS COMETIDOS NA QUALIDADE DE SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ARTIGO 199 DA LEI DE FALÊNCIAS E SÚMULA 147 DO STF). DELITO NÃO CONFIGURADO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. CONCORDÂNCIA COM A EXTRADIÇÃO. 1. RHC 4990STJ, Rel. Assis Toledo · 06/12/1995PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIMES FALIMENTARES. NOS CRIMES FALIMENTARES, A PRESCRIÇÃO OCORRE EM DOIS ANOS, QUER SE TRATE DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUER SE TRATE DE PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. O PRAZO, POREM, COMEÇA A FLUIR QUANDO NÃO TENHA SIDO ENCERRADA A FALENCIA, DA DATA EM QUE ISSO DEVERIA TER OCORRIDO, OU SEJA, DEPOIS DE DOIS ANOS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA (ARTS.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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