É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 1996. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 82246STJ, Rel. William Patterson · 14/05/1996PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA N. 71-TFR. - NÃO DEBATIDO, PELO TRIBUNAL "A QUO", O TEMA CONCERNENTE A VERBA HONORARIA, ESTE E INSUSCETIVEL DE DISCUSSÃO NA SEDE DO RECURSO ESPECIAL. - AJUIZADA A AÇÃO PREVIDENCIARIA NA VIGENCIA DA LEI N.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.