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Súmulas do STF

Súmula 163 do STF

Vigente

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

34 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 3088800STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. AgRg no AREsp 676555 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) · 24/10/2017PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DAS AÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. AgRg no AREsp 547273 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) · 16/12/2014AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGADA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO DA LEI. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A SÚMULA Nº 163/STF. 1. AgRg no AREsp 427997STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 20/02/2014PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. AgRg no AREsp 302285STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 16/05/2013PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. REsp 863926STJ, Rel. Eliana Calmon · 05/10/2006FGTS ? JUROS PROGRESSIVOS ? PRESCRIÇÃO ? TERMO A QUO ? JUROS DE MORA ? TAXA SELIC. 1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. 2. REsp 860381STJ, Rel. Eliana Calmon · 19/09/2006PROCESSUAL CIVIL ? FGTS ? JUROS PROGRESSIVOS ? JUROS DE MORA ? PRESCRIÇÃO ? OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ? PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO ? EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. 1. REsp 851256STJ, Rel. Eliana Calmon · 05/09/2006FGTS ? JUROS PROGRESSIVOS ? PRESCRIÇÃO ? TERMO A QUO ? JUROS DE MORA ? TAXA SELIC. 1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. 2. REsp 823818STJ, Rel. Eliana Calmon · 20/06/2006FGTS ? JUROS PROGRESSIVOS ? PRESCRIÇÃO ? TERMO A QUO ? JUROS DE MORA ? TAXA SELIC. 1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. 2. REsp 781594STJ, Rel. Eliana Calmon · 16/05/2006PROCESSO CIVIL – FGTS – JUROS MORATÓRIOS – ART. 406 DO CC/2002 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 29-C DA LEI 8.036/90. 1. A jurisprudência do STJ era no sentido de considerar devidos juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), entendendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.