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Súmulas do STF

Súmula 164 do STF

Vigente

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2010. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDcl no AgRg no Ag 1271972STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/11/2010ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL POSTERIOR À INVASÃO POR POSSEIROS. IMÓVEL INVADIDO NA DÉCADA DE 80. IMÓVEL JAMAIS POSSUÍDO PELOS PROPRIETÁRIOS. 1. Com razão a parte embargante quando aponta omissão na análise da incidência dos juros compensatórios na espécie. 2. REsp 10416STJ, Rel. José de Jesus Filho · 26/06/1991DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. SE A JURISPRUDENCIA DETERMINA QUE OS JUROS COMPENSATORIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DEVER SER PAGOS A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, O V. ACORDÃO RECORRIDO DECIDIU CONTRARIAMENTE AO PRINCIPIO DA AMPLA E JUSTA INDENIZAÇÃO. SUMULA N. 164 - STF. REsp 1631STJ, Rel. Ilmar Galvão · 28/03/1990ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DE TERRENO PARTICULAR, COM DEPOSITO DE LIXO. ACORDÃO QUE EXCLUIR DA INDENIZAÇÃO A VERBA ALUSIVA A COMPENSAÇÃO PELA PERDA TEMPORARIA DA POSSE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DIVERGENCIA COM A SUMULA N. 164. DO STF.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.