A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDcl no REsp 258073STJ, Rel. Raul Araújo · 22/05/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VEDAÇÃO DO ART. 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA DO MANDATÁRIO PARA SEU PAI. USO DE INTERPOSTA PESSOA. NULIDADE DO ATO QUE PODE SER AFASTADA APENAS NO CASO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA OUTORGANTE NO NEGÓCIO, COM RECEBIMENTO DO VALOR JUSTO (SÚMULA 165/STF). REsp 258073STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 02/06/2009CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO. MANDATÁRIO. COMPRA DO BEM DO MANDANTE, DE CUJA VENDA ESTÁ ENCARREGADO. PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1.133, II, do Código Civil de 1916, o mandatário não pode comprar bens de cuja venda esteja encarregado. REsp 1684STJ, Rel. Athos Carneiro · 20/03/1990VENDA A MANDATARIO. ARTIGO 1.133, II, DO CODIGO CIVIL. A VENDA REALIZADA DIRETAMENTE PELO MANDANTE AO MANDATARIO NÃO E ATINGIDA PELA NULIDADE DO ARTIGO 1.133, II, DO CODIGO CIVIL. A TESE DA SUMULA 165 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICA-SE TANTO AOS CASOS DE MANDATARIOS COM PODERES DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO, COMO AQUELES COM PODERES PARA A VENDA DO BEM.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.