Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2003. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RMS 14312STJ, Rel. Castro Meira · 21/10/2003RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. INCABIMENTO. SÚMULA 167-STF - DECADÊNCIA. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" Súmula 167-STF. Ademais, a decisão que indeferiu a inicial também se fundamentou na decadência do direito à impetração, por ter sido veiculada além do prazo de 120 cento e vinte dias do ato impugnado. REsp 1706STJ, Rel. Barros Monteiro · 13/02/1990RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERPOSTO O APELO EXTREMO NA VIGENCIA DO ART. 27, PARAGRAFO 1., DO ADCT DE 1988, UMA VEZ NÃO OFERECIDA A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, TORNARAM-SE PRECLUSAS AS QUESTÕES ATINENTES AO TEMA INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA, ADEMAIS, COM A SUMULA 167 DO STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.