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Súmulas do STF

Súmula 168 do STF

Vigente

Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no AgInt nos EREsp 1899384 / MGSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/03/2024TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MATÉRIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. AgInt nos EREsp 1552269 / RSSTJ, Rel. Francisco Falcão · 14/03/2023PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 579.431/RS. TEMA N. 96/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AgInt nos EAREsp 877793STJ, Rel. Regina Helena Costa · 31/03/2020PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 168/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AgRg nos EAREsp 276077 / PASTJ · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 22/02/2018PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. POSSE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 168/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AgRg nos EAg 1253958STJ, Rel. Felix Fischer · 05/12/2011AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A INSCRIÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 168/STJ. I - Essa c. AgRg nos EREsp 439192STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 13/05/2009ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÁREA NÃO EXPLORADA ECONOMICAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STF. 1. A Primeira Seção desta eg. AgRg nos EREsp 331790STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 14/12/2005EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTRADA DOS AUTOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N° 168 STJ. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação sedimentada por esta Seção, quando do julgamento do EREsp 261.949/SP, Rel. Min. EREsp 182804STJ, Rel. Eliana Calmon · 13/12/2000PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO ? SÚMULA N. 168/STF. Não conhecimento. EREsp 200719STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 20/10/2000PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO - SUPRIMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 - PRECEDENTES STJ E STF.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.