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Súmulas do STF

Súmula 169 do STF

Vigente

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2002. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 422495STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 15/10/2002RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Não são admitidos embargos infringentes em processo de mandado de segurança, ut súmulas 169/STF e 597/STF. 2.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.