Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 17 do STF

Súmulas do STF

Súmula 17 do STF

Vigente

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RMS 40918STJ, Rel. Humberto Martins · 12/08/2014ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJ. SÚMULA 311/STJ. JUROS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 17/STF. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. ART. 1º-E DA LEI 9.494/97. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. RE 684571 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. LUIZ FUX · 02/10/2012Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. RMS 3682STJ, Rel. Anselmo Santiago · 15/10/1998RMS - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - SÚMULA N° 17/STF. 1. A Administração Pública não obriga a contratar o profissional que se habilitou à vaga de professor em caráter temporário sem prévio concurso público, eis que, ainda que satisfeitos os requisitos legais, a teor do disposto no enunciado n° 17 da Súmula do Supremo Tribunal Federal

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.