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Súmulas do STF

Súmula 20 do STF

Vigente

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 3252873STJ, Rel. Francisco Falcão · 24/09/2026PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO POR ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO POR ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. EDcl no AgInt no AREsp 238592 / RJSTJ · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 21/09/2020PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. Rcl 36736 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 20/11/2019Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PARADIGMA. SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A ausência de individualização do ato reclamado não permite a verificação da estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma. AgRg no AREsp 739120 / MASTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 08/09/2015ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 20/STF. 1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. RMS 44498STJ, Rel. Humberto Martins · 05/08/2014CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE ANULAÇÃO DE INVESTIDURA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 20 DO STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO CERTO. 1. Rcl 9710 AgRSTF · AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Rel. GILMAR MENDES · 30/04/2014Agravo regimental em reclamação. 2. Alegada violação à Súmula 20/STF. 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula desprovida de eficácia erga omnes e efeito vinculante. 4. AgRg no REsp 1179257STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 14/08/2012ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL. ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA 20/STF. ART. 5º, LV, CF/88. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REsp 766465STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 22/08/2006PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À SÚMULA 20/STF. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. REsp 16069STJ, Rel. Helio Mosimann · 20/04/1994RECURSO ESPECIAL. FUNCIONARIO PUBLICO. NOMEAÇÃO POR CONCURSO. POSSE. FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE NO TERMO DE COMPROMISSO. ATO CONSUMADO, TORNANDO SEM EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.