Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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RMS 47880 / RSSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 18/06/2024RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ESCREVENTE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO ATO DA POSSE. NÃO CONFIRMAÇÃO NO CARGO. ROMPIMENTO DA FIDÚCIA, QUEBRA DE CONFIANÇA E FALTA DE IDONEIDADE MORAL. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EXONERAÇÃO MEDIANTE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 21 DO STF. EREsp 1758376STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/04/2021PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA APRECIAÇÃO DOS PRIMEIROS. COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. ARE 1134219 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. EDSON FACHIN · 25/10/2019Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.11.2018. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA INCORPORAÇÃO. ART. 153, § 15, DA CF/69. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 21 DO STF. PRECEDENTES. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA (ART. REsp 1758376 / RSSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 06/06/2019PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA INEXISTENTE. DOCUMENTO NOVO RECHAÇADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. AgRg no RMS 22717STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 07/10/2008DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR NÃO-ESTÁVEL. PRAÇA DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SÚMULA 21/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. RMS 17354STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 15/12/2005ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENCIAMENTO. ATO LIBIDINOSO. PRÁTICA EM LOCAL PÚBLICO. CONDUTA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A HONRA E O DECORO MILITAR. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM EIVAS DE NULIDADE. SÚMULA 21/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RE 452721STF · RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. GILMAR MENDES · 22/11/2005EMENTA: 1. Recurso Extraordinário. 2. Concurso Público. 3. Edital que não previu prazo de validade. Inexistência de ato de prorrogação. Alegação de validade de ato de anulação da nomeação realizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso. Precedentes invocados pelo recorrente: RE no 201.634-BA, 1ª Turma, Red. Para acórdão Min. Moreira Alves, DJ de 17.05.2002 e RE no 352.258-BA, 2ª Turma, Rel. RE 378041STF · RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. AYRES BRITTO · 21/09/2004EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM E SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RE 222532STF · RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 08/08/2000EMENTA: 1. Servidor estadual em estágio probatório: exoneração não precedida de procedimento específico, com observância do direito à ampla defesa e ao contraditório, como impõe a Súmula 21-STF: nulidade. 2. Nulidade da exoneração: efeitos. RMS 9946STJ, Rel. Edson Vidigal · 17/08/1999SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI Nº 8.112/90, ART. 20, § 1º. PERÍODO DE AVALIAÇÃO. EXONERAÇÃO. SÚMULA 21 DO STF.1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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