A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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AgInt no AREsp 1346821 / CESTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 03/09/2019PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DO INSS. POSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. REsp 406815STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 12/06/2012DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1980. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 229/STF. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. REsp 125948STJ, Rel. Barros Monteiro · 25/06/2002RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE ANDAIME. NÃO-USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELO OBREIRO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 229-STF. DEPÓSITO JUDICIAL DO QUANTUM CORRESPONDENTE À PARTE DO AUTOR MENOR. REsp 89261STJ, Rel. Barros Monteiro · 07/02/2002RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. "DOLO OU CULPA GRAVE" DO EMPREGADOR. INEXIGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. MATÉRIA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. - Acórdão que afasta a incidência da Súmula nº 229-STF, invocando fundamento constitucional. Aplicação da Súmula nº 126-STJ. AgRg no Ag 253249STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 04/05/2000CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DANO MORAL. PEDIDO QUE NÃO DETERMINA VALOR ESPECÍFICO. VALIDADE. SÚMULA N. 229-STF. INAPLICABILIDADE. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - (Súmula n. 7-STJ). II. CC 23225STJ, Rel. Nilson Naves · 11/11/1998Ação de indenização intentada pelo empregado contra ex-empregador. Cód. Civil, art. 159 e Súmula 229/STF. Competência da Justiça estadual, a teor de precedentes do STJ. REsp 69437STJ, Rel. Barros Monteiro · 06/10/1998RESPONSABILIDADE CIVIL. HÓSPEDE DE HOTEL QUE LESIONA O GERENTE. CULPA PRESUMIDA DO DONO DO ESTABELECIMENTO. ART. 1.521, IV, DO CC. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM A SÚMULA 229/STF. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a partir da edição da Lei 6.367/76, não mais prevalece o enunciado da Súmula 229/STF, bastando a culpa leve do empregador para embasar a sua responsabilidade. 2. REsp 17738STJ, Rel. Ruy Rosado de Aguiar · 04/04/1995ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA. DIREITO DE ACRESCER. 1. A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DIREITO COMUM, POR SEU DOLO OU CULPA, MESMO LEVE, E AUTONOMA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO PAGA PELO SEGURO OBRIGATORIO, QUE SÃO PARCELAS CUMULAVEIS. PARA O SEU CALCULO NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O QUE E DEVIDO EM RAZÃO DA OUTRA. REsp 50491STJ, Rel. Barros Monteiro · 12/09/1994INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE EMPREGADO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DO TRABALHO PRESTADO. CULPA LEVE. SUMULA N. 229-STF. 1. APOS O ADVENTO DA LEI N. REsp 37586STJ, Rel. Dias Trindade · 27/09/1993CIVIL. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE NO TRABALHO. RECONHECENDO O ACORDÃO CULPA CLASSIFICADA DA EMPREGADORA, NÃO DIVERGE DA SUMULA 229/STF, A CONDENAÇÃO INDENIZATORIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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