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Súmulas do STF

Súmula 230 do STF

Vigente

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 2003. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 449090STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 04/09/2003RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DECORRENTE DE MOLÉSTIA ADQUIRIDA NO TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/STF. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. 1. AR 437STJ, Rel. Gilson Dipp · 24/05/2000AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. ART. 485, INCISOS V E IX DO CPC. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. Erro da decisão rescindenda em tomar como termo inicial da prescrição a data da aposentadoria, ao invés da data do exame pericial. Súmula 230 - STF. REsp 198104STJ, Rel. Edson Vidigal · 16/09/1999PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE AO INSS. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 230 - STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. O ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, uma vez que tal obrigação é do empregador. 2. REsp 38543STJ, Rel. Anselmo Santiago · 29/10/1998PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA Nº 230-STF. 1. O prazo de prescrição da ação acidentária começa a ser contado a partir da data "do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" (Súmula nº 230-STF). 2. REsp 108173STJ, Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 03/09/1998AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMUNICAÇÃO (CAT) - PRESCRIÇÃO - CUSTAS. - Por ser obrigação do empregador, a ação acidentária prescinde da instrução com a comunicação do acidente do trabalho. - o prazo prescricional em caso de acidente de trabalho começa a fluir do exame pericial (Súmula 230, do STF). REsp 16473STJ, Rel. José de Jesus Filho · 15/06/1994ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. "DIES A QUO". I - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA INCAPACIDADE. SUMULA N. 230/STF. REsp 9465STJ, Rel. José de Jesus Filho · 02/05/1994ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. "DIES A QUO". I- A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA INCAPACIDADE. SUMULA N. 230/STF. REsp 12692STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 02/03/1994ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO. I - NÃO TENDO O INSTITUTO RECONHECIDO O NEXO CAUSAL OU OS EFEITOS DO ACIDENTE, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTA-SE TÃO-SOMENTE A PARTIR DA VERIFICAÇÃO OU CONSTATAÇÃO DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO INCAPACITANTE, ATRAVES DE LAUDO PERICIAL FEITO EM JUIZO, QUE AS COMPROVAR. PRECEDENTES. REsp 15576STJ, Rel. José de Jesus Filho · 03/03/1993ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. "DIES A QUO". I - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA INCAPACIDADE. SUMULA N. 230/STF. REsp 8108STJ, Rel. José de Jesus Filho · 02/12/1992ACIDENTE NO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA INCAPACIDADE. SUMULA 230 DO STF.

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