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Súmulas do STF

Súmula 246 do STF

Vigente

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

8 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

HC 676483 / APSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 17/08/2021PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, § 2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO DADO EM GARANTIA. DESNATURAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O TIPO DO CAPUT. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA PREEXISTENTE. CHEQUES DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. RHC 37029STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 13/08/2013RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ESTELIONATO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES PÓS-DATADOS. EMISSÃO DE CONTRAORDEM. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. GARANTIA DE DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RHC 26869STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 18/06/2013RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME PROFUNDO DE PROVAS. 1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar à parte o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Ext 1228STF · EXTRADIÇÃO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 16/10/2012EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. EXTRADITANDO CONDENADO POR FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE: DUPLA TIPICIDADE NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 246 DO STF. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE TEXTOS LEGAIS, COMO EXIGE A LEI N. 6.815/80. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. 1. RHC 21210STJ, Rel. Felix Fischer · 14/06/2007PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ASSINATURAS FALSAS APOSTAS NAS CÁRTULAS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE FATO TÍPICO QUE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. HC 10112STJ, Rel. Felix Fischer · 04/11/1999PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CHEQUE SEM FUNDOS. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. I - Se os dados, objetivamente, indicam que o cheque não foi emitido para pagamento à vista, não há que se perquirir acerca do ilícito penal insculpido no art. 171, § 2º, inciso VI do C. Penal. Sem fraude a matéria deixa de ter interesse penal (Súmula nº 246-STF). RHC 3184STJ, Rel. Adhemar Maciel · 28/02/1994PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DUVIDA SE SE TRATA DE "GARANTIA DE DIVIDA" OU "PAGAMENTO A VISTA". INTELIGENCIA DA SUMULA N. 246/STF. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATORIA. APURAÇÃO FATICA INVIAVEL POR MEIO DE HABEAS-CORPUS. RHC 733STJ, Rel. José Dantas · 22/08/1990ESTELIONATO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. POS-DATAÇÃO. - GARANTIA DE DIVIDA. CONFORME A TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, A CONSENSUAL EMISSÃO DE CHEQUE COM DATA POSTERIOR, DE USO CORRENTE NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS A CURTO PRAZO, NÃO CONFIGURA CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUMULA 246-STF).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.