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Súmulas do STF

Súmula 247 do STF

Vigente

O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 1440802 / ALSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 05/04/2018ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REFORMA AGRÁRIA. POSSEIROS. REINTEGRAÇÃO. USUCAPIÃO. DEFESA. CABIMENTO. EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 247/STF. IRRELEVÂNCIA. ART. 457, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA OBJETO DE CONTESTAÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INICIAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. AgRg no REsp 1515568 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) · 14/04/2015PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DA CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SÚMULA 112/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do feito executivo fiscal. 2. RE 224947 EDvSTF · EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. NÉRI DA SILVEIRA · 03/04/2002EMENTA:- Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 2. Majoração da alíquota da contribuição social. Artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89. Prazo nonagesimal ( art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Inconstitucionalidade do art. 21, da Lei nº 7.787/89. 3. Embargos de divergência. Fundamentação diversa entre os acórdãos embargado e paradigma. EREsp 102022STJ, Rel. Paulo Medina · 24/10/2001PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM CSSL - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 8383/91 - TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS - DISSÍDIO SUPERADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247 DO STF. Não são cognoscíveis os embargos de divergência fundados em dissídio que já não mais subsiste no âmbito desta Colenda Corte. Aplicação da Súmula n. 247/STF. EREsp 197672STJ, Rel. Paulo Medina · 24/10/2001PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS - L.C. N. 70/91. DISSÍDIO SUPERADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247 DO STF. Não são cognoscíveis os embargos de divergência fundados em dissídio que já não mais subsiste no âmbito desta Colenda Corte. Aplicação da Súmula n. 247/STF. EREsp 4726STJ, Rel. Fontes de Alencar · 10/06/1992CORREÇÃO MONETARIA. CONTRATO DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. - A CORREÇÃO MONETARIA NÃO E DEVIDA NO CURSO DE CONTRATO QUE NÃO A PREVE. - DIVERGENCIA SUPERADA. SUMULA N. 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. REsp 13686STJ, Rel. Fontes de Alencar · 04/12/1991LOCAÇÃO. MORA. CORREÇÃO MONETARIA. - CABE A CORREÇÃO MONETARIA QUANDO DA PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. PRINCIPIO DA SUMULA N. 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO ESPECIAL DE QUE SE NÃO CONHECEU. EREsp 4443STJ, Rel. Athos Carneiro · 30/10/1991EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central, a comissão de permanência já é calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento, e exigida junto com os "juros de mora na forma da legislação em vigor", forma que, exigida a comissão, a desvalorizaçã EREsp 2868STJ, Rel. Athos Carneiro · 30/10/1991EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA COM A COMISSÃO DE PERMANENCIA. INADMISSIBILIDADE. PELA RESOLUÇÃO N. 1129/86, DO BANCO CENTRAL, A COMISSÃO DE PERMANENCIA JA E CALCULADA AS MESMAS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO ORIGINAL OU A TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, E EXIGIDA JUNTO COM OS ''JUROS DE MORA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR'', DE FORMA QUE, EXIGIDA A COMISSÃO, A DESVALORIZAÇ REsp 12492STJ, Rel. Fontes de Alencar · 01/10/1991COMISSÃO DE PERMANENCIA. CORREÇÃO MONETARIA. - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FIRME NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DE ACUMULO DA CORREÇÃO MONETARIA E DA COMISSÃO DE PERMANENCIA. - PRINCIPIO DA SUMULA N. 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.