A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no REsp 1214845 / ESSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 18/03/2014AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. HIPÓTESES. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O voto vencedor proferido no acórdão recorrido discutiu a questão da ocorrência de erro de tipo.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.