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Súmulas do STF

Súmula 347 do STF

Vigente

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

MS 25888 AgRSTF · AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. GILMAR MENDES · 22/08/2023DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRIBUNAL DE CONTAS. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEVER DE LICITAR. EMPRESA ESTATAL. 1. O Tribunal de Contas da União firmou compreensão no sentido da inconstitucionalidade do art. ARE 1208460 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. EDSON FACHIN · 13/06/2023EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REJEIÇÃO DE CONTAS E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. EX-PREFEITO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL. SUBSÍDIOS. AGENTES POLÍTICOS. LEGISLAÇÃO LOCAL TIDA POR INCONSTITUCIONAL PELO TCM/GO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DE SUA ATUAÇÃO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA SÚMULA 347 DO STF COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RMS 60585STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 15/04/2021PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE AFASTAR LEI ESTADUAL DECLARADA EM PROCESSO DE SUA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO OU LEI EXARADA PELO PODER PÚBLICO EM CONTROLE DIFUSO. SÚMULA 347/STF.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. AgInt nos EDcl no REsp 1123167 / MGSTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 20/10/2020ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 347 DO STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE NA SÚMULA 518 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. AgInt no RMS 63226 / TOSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 31/08/2020PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SUSPENDER DECRETO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO OU LEI EXARADA PELO PODER PÚBLICO EM CONTROLE DIFUSO. SÚMULA 347/STF. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RMS 5456STJ, Rel. Felix Fischer · 03/06/1997CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DA RECEITA DO MUNICIPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILITOU AO TRIBUNAL DE CONTAS EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS DO PODER PUBLICO. ARTS. 71 E 75 DA CF E SUMULA 347/STF. - E VEDADO PELO ART. RMS 5990STJ, Rel. Assis Toledo · 12/02/1995MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE VICE-PREFEITO E VEREADORES, CONCEDIDO PARA VIGORAR NA MESMA LEGISLATURA. INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE O QUE DISPOE O ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DETERMINANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DOS BENEFICIADOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS AOS COFRES MUNICIPAIS.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.