Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no AREsp 809676 / MGSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 07/03/2017AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA JUNTAMENTE COM AS PEÇAS PROCESSUAIS. DÚVIDA QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE. SÚMULA 428/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. REsp 40206STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 19/08/1996PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. I - NÃO E INTEMPESTIVO O RECURSO ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE. CPC, ART. 514, PARAGRAFO UNICO. INTERPRETAÇÃO. SUMULA N. 428 - STF. HC 72544 / MGSTF · HABEAS CORPUS, Rel. Min. MOREIRA ALVES · 22/08/1995EMENTA: "Habeas corpus". - Embora a petição de recurso tenha sido juntada aos autos e despachada no dia seguinte - 19.04.94 -, a data a ser levada em consideração para a tempestividade dele e a do protocolo do Cartorio, como decorre da súmula 428 desta Corte: "Não fica prejudicada a apelação entregue em Cartorio no prazo legal, embora despachada tardiamente". - E, pois, tempestiva a apelação. REsp 13465STJ, Rel. Athos Carneiro · 17/12/1991APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO ENTREGUE EM CARTORIO EM TEMPO HABIL, EMBORA TARDIAMENTE DESPACHADA E JUNTADA AOS AUTOS. SUMULA 428 DO STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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