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Súmulas do STF

Súmula 428 do STF

Vigente

Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no AREsp 809676 / MGSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 07/03/2017AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA JUNTAMENTE COM AS PEÇAS PROCESSUAIS. DÚVIDA QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE. SÚMULA 428/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. REsp 40206STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 19/08/1996PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. I - NÃO E INTEMPESTIVO O RECURSO ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE. CPC, ART. 514, PARAGRAFO UNICO. INTERPRETAÇÃO. SUMULA N. 428 - STF. HC 72544 / MGSTF · HABEAS CORPUS, Rel. Min. MOREIRA ALVES · 22/08/1995EMENTA: "Habeas corpus". - Embora a petição de recurso tenha sido juntada aos autos e despachada no dia seguinte - 19.04.94 -, a data a ser levada em consideração para a tempestividade dele e a do protocolo do Cartorio, como decorre da súmula 428 desta Corte: "Não fica prejudicada a apelação entregue em Cartorio no prazo legal, embora despachada tardiamente". - E, pois, tempestiva a apelação. REsp 13465STJ, Rel. Athos Carneiro · 17/12/1991APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO FICA PREJUDICADA A APELAÇÃO ENTREGUE EM CARTORIO EM TEMPO HABIL, EMBORA TARDIAMENTE DESPACHADA E JUNTADA AOS AUTOS. SUMULA 428 DO STF.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.