Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 429 do STF

Súmulas do STF

Súmula 429 do STF

Vigente

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2002. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

MS 24280 AgRSTF · AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. MAURÍCIO CORRÊA · 07/11/2002EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. ATO OMISSIVO: INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA AUTORIDADE COATORA ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PERÍODOS DE RESPONSABILIDADE DE OUTRAS GESTÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.