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Súmulas do STF

Súmula 546 do STF

Vigente

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

20 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg nos EDcl no REsp 1429715 / PRSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 17/03/2015TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. AI 688410 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 15/02/2011E MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AOS TRABALHADORES. VINCULAÇÃO À PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ÔNUS FISCAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. ARTS. 93, IX E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. ART. RE 589715 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. AYRES BRITTO · 31/08/2010EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. PRODUTO ENQUADRADO EM NOVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL COM ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 546 E 279 DO STF. 1. A pretensão de compensação do IPI não merece acolhida. REsp 1004318STJ, Rel. Castro Meira · 15/05/2008TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17 PARA 18%. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. 1. A pretensão recursal de rever matéria decidida pelo Colegiado de origem com base em fundamentos estritamente constitucionais e locais não enseja conhecimento. AgRg no AgRg no Ag 728400STJ, Rel. Castro Meira · 23/05/2006TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE 18% PARA 17%. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 166 CTN. SÚMULA 83/STJ. 1. "A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. AgRg nos EREsp 752883STJ, Rel. Castro Meira · 10/05/2006TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE 18% PARA 17%. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 166 CTN. SÚMULA 168/STJ. 1. "A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. AgRg no Ag 705270STJ, Rel. Castro Meira · 13/12/2005TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE 18% PARA 17%. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 166 CTN. SÚMULA 83/STJ. 1. "A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. AgRg no REsp 771804STJ, Rel. Castro Meira · 20/10/2005TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE 18% PARA 17%. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 166 CTN. SÚMULA 83/STJ. 1. "A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. REsp 696711STJ, Rel. Castro Meira · 09/08/2005TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE 18% PARA 17%. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 166 CTN. 1. "A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. REsp 615086STJ, Rel. Castro Meira · 02/06/2005TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE 18% PARA 17%. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 166 CTN. 1. "A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos.

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