Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AREsp 1694924STJ, Rel. Herman Benjamin · 17/02/2021PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. AgRg no AREsp 150791STJ, Rel. Herman Benjamin · 22/05/2012PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. REsp 1263158STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/12/2011PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 557, § 2º DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que aplicou ao feito a Súmula n. REsp 1169557STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/05/2011PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. OBTENÇÃO DE SELOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CONSTITUCIONAL. DEMANDA DECIDIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 547/STF. 1. O recurso não deve ser conhecido quanto à violação do art. AI 498541 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 16/03/2010EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM QUE SE PEDE APENAS PARA QUE O FEITO FOSSE SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PEDIDO REJEITADO. AUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. RMS 8880STJ, Rel. Eliana Calmon · 08/02/2000TRIBUTÁRIO - CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES: CGC - REGISTRO DE EMPRESA: INDEFERIMENTO. 1. Não é lícito ao Fisco impor, por via oblíqua, sanção a devedor remisso - Súmula n. 547 do STF. 2. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. 3.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.