É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 1993. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDcl no REsp 24017STJ, Rel. José de Jesus Filho · 28/04/1993EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICM. - OMISSÃO SUPRIDA PARA DECLARAR QUE INCIDE NA ESPÉCIE A SUMULA 576 DO STF. REsp 27193STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 17/02/1993TRIBUTARIO - ICM - ISENÇÃO - REDUÇÃO - IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ALIQUOTA "ZERO" - SUMULA 576 STF. OS VOCABULOS "ISENÇÃO" E "REDUÇÃO" NÃO SÃO SINONIMOS. A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO FEDERAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A ISENÇÃO DO ICM, IMPOSTO ESTADUAL. A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SOB A ALIQUOTA "ZERO" NÃO CONFIGURA ISENÇÃO E NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO ICM. REsp 16472STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 03/02/1993TRIBUTARIO - ICM - REDUÇÃO - IMPORTAÇÃO - SUMULA N. 576 STF. A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO FEDERAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A ISENÇÃO DO ICM, IMPOSTO ESTADUAL. INCABIVEL A PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA EXAÇÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.