Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no AREsp 2089744 / SPSTJ, Rel. Herman Benjamin · 24/10/2022PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. RE 463444 AgR-segundoSTF · SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. ROBERTO BARROSO · 28/04/2015EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. REsp 711969STJ, Rel. Eliana Calmon · 08/11/2005TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial por qualquer das alíneas (Súmula 282/STF). 2. REsp 279485STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 20/09/2005CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - SÚMULA 577/STF - AFASTAMENTO - C.F./88, ART. 155, § 2º - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA EG. 1ª SEÇÃO - SÚMULA 83/STJ - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A eg. REsp 627970STJ, Rel. Eliana Calmon · 19/04/2005TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pacífico, no STF e no STJ, o entendimento de que o fato gerador do ICMS de mercadoria importada do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, ficando afastada a incidência da Súmula 577/STF. 2. REsp 437976STJ, Rel. Eliana Calmon · 17/08/2004TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Havendo prequestionamento implícito dos dispositivos legais apontados, afasta-se a violação ao art. 535 do CPC. 2. REsp 142722STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 25/02/2003PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? ICMS ? IMPORTAÇÃO DE SUPLEMENTO PARA RAÇÃO ANIMAL (BIOTINA) - MOMENTO DO FATO GERADOR ? SÚMULA 577/STF ? AFASTAMENTO ? C.F., ART. 155, § 2º ? DIFERIMENTO ? ACÓRDÃO APOIADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI LOCAL) ? IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ? NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? INOCORRÊNCIA ? AI 299800 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. CELSO DE MELLO · 18/06/2002E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - MERCADORIAS IMPORTADAS - FATO GERADOR - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CF, ART. 155, § 2º, IX, "a" - RECURSO IMPROVIDO. REsp 164886STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 18/05/2000CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 577/STF - AFASTAMENTO - C.F./88, ART. 155, § 2º - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES. REsp 110332STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/03/1999CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - MOMENTO DO FATO GERADOR - FORMA DE RECOLHIMENTO - GUIA ESPECIAL -MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 577/STF - AFASTAMENTO - C.F./88, ART. 155, § 2º - PRECEDENTES.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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