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Súmulas do STF

Súmula 612 do STF

Vigente

Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 1994. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 43667STJ, Rel. Adhemar Maciel · 13/12/1994CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. AUXILIO-ACIDENTE. RURICOLA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO DO TRABALHADOR DO CAMPO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE BENEFICIO A TRATO SUCESSIVO. DESATUALIZAÇÃO DA SUMULA 612/STF DIANTE DO ART. 7. DA CONSTITUIÇÃO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.