Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 1989. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AR 200STJ, Rel. Miguel Ferrante · 12/12/1989AÇÃO RESCISORIA - PENSÃO PREVIDENCIARIA - PESCADOR - SUMULAS 613 E 343 DO STF, E SUMULA 134 DO TFR. - HIPOTESE EM QUE O OBITO OCORREU ANTES DA DATA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO DA COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA SUMULA 613, DO STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.